- 1 -Por cada alteração - (euro) 12,31;
- 2 -Acrescem as taxas e cedências previstas nos artigos 8.º e 11.º, respectivamente.
Artigo 13.º — Aditamento ao alvará de loteamento
Vigente desde: 24/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2009