A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para as operações urbanísticas abaixo discriminadas, estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas:
- a)Construção de muros de vedação confinantes com a via pública, por metro linear - (euro) 0,50;
- b)Construção de piscinas e tanques, por m3 de capacidade - (euro) 3,90;
- c)Construção de campos de jogos não associados a uma edificação, por m2 - (euro) 0,04;
- d)Construção de campos de jogos com área igual ou superior à edificação principal por m2 de área excedente - (euro) 0,04;
- e)Construção de telheiros associados a um edifício principal por m2 de área excedente de 25 m2 - (euro) 30,72;
- f)Estufas de Jardim por m2 de área excedente de 20 m2 - (euro) 25,60;
- g)Construção de caves não contabilizadas para STP por m2 - (euro) 10,24.