Art.º 33 · Regulamento n.º 466/2009 — Destaques

1 -Pedido de verificação dos requisitos do destaque - (euro) 64,51.
2 -Emissão da certidão, quando se verifiquem os requisitos do destaque:
1. a)Quando os dois prédios resultantes do destaque já tenham construção e a mesma se destine a habitação própria dos requerentes ou agregado familiar - (euro) 102,40;
2. b)Quando um dos prédios resultantes do destaque já tenha construção e o outro já tenha projecto aprovado para construção e as mesmas se destinem a habitação própria dos requerentes ou agregado familiar - (euro) 204,80;
3. c)Nos restantes casos (euro) 1,024,00.
3 -Emissão da certidão, quando não se verifiquem os requisitos do destaque - (euro) 4,54.

Artigo 33.º — Destaques