Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Requerimentos diversos

Vigente desde: 24/11/2009
  1. 1 -Pedido de Informação Prévia - (euro)204,80
  2. 2 -Pedido de declaração prevista no n.º 3 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - (euro)86,78
  3. 3 -Pedido de licenciamento da operação de loteamento:
    1. a)De 1 a 10 fogos/unidades não habitacionais ou unidades de alojamento - (euro) 153,60
    2. b)De 11 a 20 fogos/unidades não habitacionais ou unidades de alojamento - (euro) 307,20
    3. c)De 21 a 30 fogos/unidades não habitacionais ou unidades de alojamento - (euro) 460,80
    4. d)Mais de 30 fogos/unidades não habitacionais ou unidades de alojamento - (euro) 550,00
  4. 4 -Pedido de obras de urbanização:
    1. a)De 1 a 10 fogos/unidades não habitacionais ou unidades de alojamento - (euro) 153,60
    2. b)De 11 a 20 fogos/unidades não habitacionais ou unidades de alojamento - (euro) 307,20
    3. c)De 21 a 30 fogos/unidades não habitacionais ou unidades de alojamento - (euro) 460,80
    4. d)Mais de 30 fogos/unidades não habitacionais ou unidades de alojamento - (euro) 550,00
  5. 5 -Apresentação de comunicação prévia para operação de loteamento e ou obras de urbanização:
    1. a)De 1 a 10 fogos/unidades não habitacionais ou unidades de alojamento - (euro) 307,20
    2. b)De 11 a 20 fogos/unidades não habitacionais ou unidades de alojamento - (euro) 614,40
    3. c)De 21 a 30 fogos/unidades não habitacionais ou unidades de alojamento - (euro) 921,60
    4. d)Mais de 30 fogos/unidades não habitacionais ou unidades de alojamento - (euro) 1100,00
  6. 6 -Pedido de Licenciamento ou apresentação de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos - (euro) 74,49
  7. 7 -Pedido de alteração à licença ou comunicação prévia - (euro) 120,00
  8. 8 -Pedido de emissão do alvará:
    1. a)De 1 a 10 fogos/unidades não habitacionais ou unidades de alojamento - (euro) 64,51
    2. b)De 11 a 20 fogos/unidades não habitacionais ou unidades de alojamento - (euro) 109,22
    3. c)De 21 a 30 fogos/unidades não habitacionais ou unidades de alojamento - (euro) 218,44
    4. d)Mais de 30 fogos/unidades não habitacionais ou unidades de alojamento - (euro) 436,88
  9. 9 -Pedido de prorrogação para requerer a emissão de alvará - (euro) 48,60
  10. 10 -Pedido de prorrogação de prazos para a execução das obras de urbanização - (euro) 289,59
  11. 11 -Averbamentos - (euro) 9,29
  12. 12 -Pedido de certidão relativo a loteamentos, incluindo a emissão - (euro) 64,51
  13. 13 -Outros requerimentos relativos a loteamentos, obras de urbanização, trabalhos de remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas que não estejam isentas de licença nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - (euro) 64,51

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/11/2009

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada