Art.º 18 · Regulamento n.º 466/2017 — Isenção de licença

1 -Estão isentas de licença as obras previstas no n.º 1 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 6.º A do R.J.U.E., na sua atual redação.
2 -...
3 -O pedido de destaque de parcela de prédio deve ser dirigido ao Presidente da Câmara, sob a forma de requerimento escrito, e deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Planta de localização à escala 1/1000.
6. f)Planta topográfica à escala 1/500 ou 1/200, a qual deve conter a delimitação da parcela a destacar e parcela sobrante, assim como as áreas de cedência adjacentes à via pública relativas às duas parcelas, conforme previsto no Regulamento do P.D.M.
4 -As obras identificadas no artigo 20.º do presente Regulamento, bem como as obras identificadas no n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 6.º A do R.J.U.E., na sua atual redação, estão isentas de licença e de comunicação prévia.
5 -As peças desenhadas do processo de destaque devem ser igualmente entregues em suporte digital nos termos previstos nos artigos 3.º e 3.º-A do presente Regulamento, com as devidas adaptações.

Artigo 18.º — Isenção de licença