- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento de Obras de Urbanização e Edificação de Castro Daire publicado em 18 de outubro de 2004 na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
31 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.
310684154
Artigo 69.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/08/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2017