Art.º 12 · Regulamento n.º 466/2024 — Análise e registo do pedido

1 -Os pedidos de atribuição dos subsídios de caráter eventual no âmbito do presente regulamento são recebidos no Serviço de Ação Social do Município de Aguiar da Beira, ao qual cabe:
1. a)Analisar os pedidos;
2. b)Realizar as diligências necessárias, designadamente entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelos requerentes, incluindo junto das demais entidades;
3. c)Emitir, no prazo máximo de 20 dias, salvo nos casos devidamente fundamentados, parecer técnico, no qual conste, designadamente, avaliação e diagnóstico da situação económica do requerente, para efeitos de decisão do órgão competente;
4. d)Acompanhar, durante o período de concessão dos apoios, as condições da sua atribuição.
2 -Realizadas as diligências instrutórias previstos no presente regulamento, é elaborada a informação técnica para decisão.
3 -Na análise do pedido deverá ser tida em consideração a situação particular de cada individuo e/ou agregado familiar, sendo concedida prioridade para a atribuição dos apoios económicos aos agregados com rendimentos mais baixos e que apresentem, entre os seus elementos, crianças ou jovens com idade inferior a 16 anos, pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % ou com mais de 65 anos ou famílias monoparentais, devidamente comprovadas, em sede da decisão a proferir pelo órgão competente.

Artigo 12.º — Análise e registo do pedido