Art.º 13 · Regulamento n.º 466/2024 — Decisão do pedido

1 -Os pedidos são decididos pela Câmara Municipal.
2 -A competência para a decisão pode ser delegada no Vereador do Pelouro.
3 -Para o disposto nos números anteriores devem as decisões ter como suporte o Relatório Social, bem como os critérios e fundamentos constantes no presente regulamento.
4 -A decisão é comunicada ao requerente, nos prazos e pelas formas previstas na lei.
5 -Em caso de deferimento do pedido, o requerente é, ainda, notificado da data e hora marcada para a contratualização do acordo de inserção, quando aplicável.
6 -Nas situações de indeferimento e previamente à decisão definitiva, os munícipes têm 10 dias úteis para apresentar provas, por escrito, que possam refutar a decisão, ao abrigo do direito de audiência prévia previsto no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º — Decisão do pedido