Art.º 2 · Regulamento n.º 466/2024 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente projeto de regulamento tem como objeto a definição de regras e de critérios de acesso aos subsídios de caráter eventual, a conceder a indivíduos isolados ou a agregados familiares pelo Município de Aguiar da Beira.
2 -O documento apresenta como âmbito de aplicação pessoas singulares e agregados familiares residentes no Município de Aguiar da Beira economicamente desfavorecidos, ou cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação