Art.º 3 · Regulamento n.º 466/2026 — Competências do júri

1 -Compete ao júri, exercer as seguintes funções:
1. a)Apreciar o Curriculum Vitae apresentado pelos candidatos e decidir sobre a sua admissibilidade à prova de avaliação de conhecimentos;
2. b)Conceber e elaborar a prova de avaliação de conhecimentos, garantido a sua adequação aos objetivos da competência a atribuir;
3. c)Proceder à avaliação e classificação das provas de avaliação de conhecimentos, de acordo com critérios previamente definidos;
4. d)Deliberar, de forma fundamentada, sobre a aprovação ou não aprovação dos candidatos.
2 -O júri deve assegurar, no exercício das suas competências, o cumprimento dos princípios da imparcialidade, rigor técnico-científico, transparência e equidade.

Artigo 3.º — Competências do júri