Artigo 19.º — Caducidade

Vigente desde: 19/05/2021

1 -Caduca a atribuição do lote, por motivos imputáveis ao adquirente, no caso de:
1. a)Incumprimento do estipulado nos números 1 e 2 do artigo 16.º;
2. b)Não se realizar a escritura de compra e venda;
2 -Caso se verifique a caducidade da adjudicação, a importância paga com a celebração do contrato promessa de compra e venda não será devolvida.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/05/2021