1 -Sempre que aplicável, e nos termos do aviso do concurso, os projetos de arquitetura são elaborados e fornecidos em formato digital, pela Câmara Municipal, sendo os projetos das especialidades da responsabilidade do adquirente.
2 -Os projetos de arquitetura têm de dar entrada na Câmara Municipal, no prazo máximo de 6 meses a contar da data da deliberação de atribuição do lote.
3 -Após a emissão do alvará de licença de construção ou admissão da comunicação prévia estas têm de se iniciar no prazo máximo estipulado na legislação em vigor.