Em tudo o mais o que não se encontrar previsto no presente regulamento será regulado pelas disposições legáveis aplicáveis, ou na omissão, destas, por deliberação da Câmara Municipal.
Em tudo o mais o que não se encontrar previsto no presente regulamento será regulado pelas disposições legáveis aplicáveis, ou na omissão, destas, por deliberação da Câmara Municipal.