1 -Os adquirentes bonificados ficam obrigados a manter uma residência própria, efetiva e permanente no lote adquirido, por um período de 15 anos, contado da data de emissão de licença de habitabilidade;
2 -A prova e contraprova da obrigação estabelecida no número anterior poderá ser efetuada por qualquer meio que o Município considere idóneo;
3 -O não cumprimento do estabelecido no n.º 1 do presente artigo implica o pagamento, ao Município, do valor correspondente à bonificação.