A lista de atribuição definitiva dos lotes a concurso, elaborada pela Comissão de Análise de Candidaturas a que se refere o artigo 8.º do presente normativo, será submetida a deliberação da Câmara Municipal, por proposta do Presidente da Câmara.
A lista de atribuição definitiva dos lotes a concurso, elaborada pela Comissão de Análise de Candidaturas a que se refere o artigo 8.º do presente normativo, será submetida a deliberação da Câmara Municipal, por proposta do Presidente da Câmara.