1 -A Comissão de Análise de Candidaturas terá como responsabilidade efetuar a admissão/exclusão das candidaturas, a elaboração da lista provisória e definitiva de atribuição dos lotes, de acordo com o presente clausulado, e submeter, nos casos em que este regulamento seja omisso, proposta fundamentada para deliberação da Câmara Municipal de Alcoutim.
2 -A Comissão de análise será constituída por deliberação da Câmara Municipal, por proposta do Presidente da Câmara, integrando 3 membros efetivos e 2 suplentes, no momento referido no n.º 1 do artigo 4.º