Art.º 10 · Regulamento n.º 467/2024 — Dos trabalhadores

1 -A atividade dos trabalhadores do município está sujeita, nomeadamente, aos seguintes princípios:
1. a)Mobilidade interna, embora no respeito pelas áreas funcionais que corresponderem às respetivas qualificações e categorias profissionais;
2. b)Avaliação regular e periódica do desempenho e mérito profissional;
3. c)Responsabilização disciplinar nos termos do Estatuto Disciplinar aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo de qualquer outra de foro civil ou criminal.
2 -Constitui dever geral dos trabalhadores municipais o constante empenhamento na colaboração profissional a prestar aos órgãos do município e na melhoria do funcionamento dos serviços e da imagem destes perante os munícipes.

Artigo 10.º — Dos trabalhadores