Art.º 13 · Regulamento n.º 467/2024 — Serviços não inseridos em unidades orgânicas

1 -Os serviços e gabinetes previstos no presente artigo não corporizam uma unidade orgânica nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, sem que, no entanto, seja de reconhecida a utilidade que, neste Regulamento, se encontre definida um conjunto de funções no sentido de ficar clara a sua articulação com a estrutura orgânica.
2 -Constituem serviços e gabinetes não inseridos em unidades orgânicas, estabelecida conforme o Anexo I ao presente Regulamento, com a representação gráfica definida no Organograma do Anexo II:
1. a)Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara (GAP);
2. b)Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais (GAOM);
3. c)Serviço Municipal de Proteção Civil;
4. d)Serviço de Veterinário Municipal e Fiscalização Sanitária;
5. e)Gabinete de Planeamento, Desenvolvimento e Projetos Estruturantes;
6. f)Gabinete de Comunicação e Relações Públicas.

Artigo 13.º — Serviços não inseridos em unidades orgânicas