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Artigo 16.º — Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara

Vigente desde: 24/04/2024
  1. 1 -Ao Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara (GAP) compete genericamente:
    1. a)Prestar assessoria técnica e apoio administrativo ao Presidente da Câmara Municipal, bem como:
    2. b)Assegurar o desenvolvimento prático das relações institucionais do Município com os órgãos e estruturas do poder central, com instituições públicas e privadas com atividade relevante no concelho, assim como com outros Municípios e Associações de Municípios;
    3. c)Assegurar uma articulação funcional e de cooperação sistemática entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia e, designadamente, entre os respetivos presidentes;
    4. d)Colaborar com o Presidente da Câmara Municipal nos domínios da preparação técnico-administrativa, colhendo e tratando os elementos necessários para a eficaz elaboração das propostas por si subscritas;
    5. e)Organizar o processo de protocolos da Câmara com entidades diversas, mantendo atualizadas as informações e relatórios dos serviços municipais e ou das instituições, no sentido de efetuar uma avaliação contínua do cumprimento dos documentos;
    6. f)Preparar os contactos exteriores, organizar a agenda e as audiências públicas, marcando as reuniões com entidades externas e com os diversos responsáveis dos serviços municipais e assegurar a correspondência protocolar;
    7. g)Cooperar com os demais serviços, divisões e gabinetes;
    8. h)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -Funções do chefe do gabinete:
    1. a)O chefe do gabinete é responsável pela direção e coordenação do gabinete, cabendo-lhe ainda a ligação aos serviços e organismos, e demais entidades públicas e privadas;
    2. b)O chefe do gabinete pode exercer competências relativas a assuntos administrativos correntes que lhe sejam atribuídos pelo Presidente, bem como assinar correspondência de mero expediente;
    3. c)Nas suas ausências e impedimentos, o chefe do gabinete é substituído pelo adjunto.

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Em vigor desde 24/04/2024

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