Ao abrigo do n.º 2, do artigo 12.º da Portaria n.º 308/2015 de 25 de setembro, o presente Regulamento define as regras e os procedimentos do programa Empreende JÁ - Rede de Perceção e Gestão Negócios, doravante designado Programa.
Artigo 1.º — Enquadramento legal
Vigente desde: 25/08/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/08/2017