Art.º 10 · Regulamento n.º 467-A/2017 — Exclusões

1 -São motivos de exclusão da participação no Programa:
1. a)Ultrapassar o limite de faltas, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º;
2. b)Não apresentar, no prazo estabelecido, ou apresentar de forma incompleta ou incorreta, qualquer um dos documentos referidos na alínea a), do n.º 1, do artigo 8.º;
3. c)Não comparecer na avaliação presencial conforme previsto na alínea c), do n.º 1, do artigo 8.º e/ou não realizar o teste previsto na alínea e) do n.º 1 do mesmo artigo;
4. d)O não cumprimento da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 8.º
2 -A exclusão determina a perda do estatuto de jovem empreendedor e a consequente devolução de todos os apoios financeiros auferidos desde a aquisição desse estatuto.
3 -A devolução de apoios, mencionada no número anterior não tem lugar, sempre que o jovem empreendedor alegar um dos seguintes fundamentos:
1. a)Falecimento de cônjuge, parente ou afim;
2. b)Doença ou acidente do próprio;
3. c)Assistência à família;
4. d)Cumprimento de dever legal;
5. e)Parentalidade;
6. f)Início de atividade profissional.
4 -As situações previstas nas alíneas a) a e) do número anterior observam o regime previsto no Código de Trabalho e a situação prevista na alínea f) pode ser atestada por apresentação de documento comprovativo do início de atividade por conta de outrem ou por conta própria.
5 -Compete ao IPDJ, I. P. decidir se a exclusão do jovem empreendedor por algum dos motivos previstos no n.º 1, tem como consequência, no caso de projeto conjunto, o encerramento do projeto, por inviabilidade do mesmo.
6 -A decisão de inviabilidade do projeto, prevista no número anterior, implica o fim do mesmo.
7 -O fim do projeto implica a cessação do contrato com todos os elementos da equipa.
8 -A cessação dos contratos, mencionada no número anterior, não determina a devolução dos apoios auferidos até então, por parte dos jovens, caso não lhes seja imputada a responsabilidade pelo fim do projeto.

Artigo 10.º — Exclusões

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