Art.º 8 · Regulamento n.º 467-A/2017 — Obrigações dos jovens empreendedores

1 -Ao longo dos primeiros 180 dias de vigência do contrato, os jovens empreendedores ficam obrigados a:
1. a)Apresentar, de acordo com os modelos disponibilizados e mediante submissão na Plataforma, ou noutro meio disponibilizado pelo IPDJ, I. P., os seguintes documentos:
  1. i)Dois relatórios intermédios, devidamente preenchidos, um primeiro, até 60 dias após a assinatura do contrato, e um segundo, até 120 dias após a assinatura do contrato;
  2. ii)Um relatório final, devidamente preenchido, até 20 dias antes do termo do prazo mencionado no n.º 1, deste artigo;
  3. iii)Um plano de negócio/projeto, devidamente preenchido, até 20 dias antes do termo do prazo mencionado no n.º 1 deste artigo;
2. b)Preencher questionários de monitorização quinzenais;
3. c)Comparecer em avaliações presenciais a agendar pelo IPDJ, I. P., até ao máximo de três, para efeito de monitorização da participação, após apresentação dos relatórios;
4. d)Participar em ações de formação, de acordo com o estipulado pelo IPDJ, I. P. no Plano de Formação, anexo ao Contrato, com a duração máxima de 250 horas, podendo, no entanto, faltar até ao limite máximo de 10 % da totalidade das horas previstas no mencionado Plano;
5. e)Realizar um teste para aferição das competências;
6. f)Preencher o questionário de monitorização final até 10 dias antes do final do prazo de vigência do contrato;
7. g)Comunicar, por escrito, ao IPDJ, I. P. eventuais alterações à situação identificada em sede de registo e candidatura nos termos previstos dos artigos 3.º e 4.º
2 -Os jovens empreendedores ficam ainda obrigados, após a cessação do contrato, a preencher questionários de monitorização:
1. a)4 semanas após cessação do contrato.
2. b)6 meses após cessação do contrato.
3 -O incumprimento do previsto no n.º 2 deste artigo dá lugar à devolução do valor de uma bolsa, de acordo com o valor estipulado na alínea a) do artigo 9.º
4 -A devolução do valor de uma bolsa, prevista no número anterior é obrigatória para todos os jovens empreendedores que cessem contrato e não cumpram o previsto no n.º 2 deste artigo, independentemente da aplicabilidade dos regimes de exceção previstos nos art.º s 10.º e 11.º
5 -Os jovens empreendedores estão obrigados a um regime de dedicação exclusiva, que não permite o exercício de qualquer outra função ou atividade.

Artigo 8.º — Obrigações dos jovens empreendedores

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