Poderão funcionar com caráter de permanência os seguintes estabelecimentos:
- a)Os estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários, ferroviários, ou marítimos ou em postos de abastecimento de combustível de funcionamento permanente;
- b)Os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico e seus similares quando integrados num empreendimento turístico;
- c)As farmácias devidamente escaladas segundo a legislação específica aplicável;
- d)Os centros médicos e/ou de enfermagem;
- e)As clínicas veterinárias;
- f)Os postos de venda de combustíveis e lubrificantes e estações de serviço;
- g)Os parques de estacionamento e garagens de recolha;
- h)As agências funerárias;
- i)Estações de rádio.