Artigo 75.º — Revogações

Vigente desde: 19/05/2021

1 -A entrada em vigor do presente Regulamento revoga na íntegra o atualmente em vigor sobre a mesma matéria.
2 -Com a entrada em vigor do presente regulamento são também revogados o n.º 3 do artigo 4.º e os artigos 50.º e 51.º do Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais, bem como o artigo 39.º da Tabela de Taxas e Preços aprovada em anexo ao mesmo Regulamento.

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Em vigor desde 19/05/2021