- 1 -A utilização do Parque Canino pressupõe por parte dos utentes o conhecimento integral e aceitação, do presente regulamento.
- 2 -Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz).
Artigo 12.º — Disposições finais
Vigente desde: 07/04/2025
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Em vigor desde 07/04/2025