O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas referentes à Edificação e Urbanização é aplicável em todo o município às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas a este último.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 25/11/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/11/2009