Artigo 2.º — Objecto

O presente Regulamento determina os valores das taxas, cauções e compensações, devidos ao Município de Oliveira do Bairro pela prestação de serviços administrativos e pela realização de operações urbanísticas, cuja liquidação, pagamento e cobrança se realiza nos termos do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, salvo na parte que aqui for expressamente regulada.