Art.º 3 · Regulamento n.º 469/2009 — Princípios relativos à fiscalidade

1 -As taxas, cauções e compensações devidas pela realização de operações urbanísticas visam a justa distribuição dos encargos globais dos promotores e a sua perequação, em respeito pelos princípios da proporcionalidade e da prossecução do interesse público local, traduzindo o custo da actividade pública, o benefício auferido pelo particular ou a carga de desincentivo à operação em causa.
2 -As isenções e reduções estabelecidas no presente regulamento, visam o incentivo à habitação própria, à construção sustentável, a empreendimentos que contribuam especialmente para o desenvolvimento do município de Oliveira do Bairro e ao apoio às actividades de fim comunitário sem fim lucrativo.

Artigo 3.º — Princípios relativos à fiscalidade