Art.º 25 · Regulamento n.º 469/2009 — Emissão de alvará de licença ou admissão da comunicação prévia de obras de urbanização

1 -A emissão do alvará de licença ou admissão da comunicação prévia de obras de urbanização, tal como se encontram definidas na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro III da tabela que constitui o anexo do presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa, correspondente ao processamento técnico-administrativo, e de outra variável em função do prazo de execução e da área bruta de construção autorizada ao promotor, e das infra-estruturas previstos para essa operação urbanística, sendo que os critérios para a sua fixação visam uma justa redistribuição de encargos e benefícios entre os diferentes promotores, funcionando como mecanismo perequativo.
2 -Qualquer aditamento ao alvará de licença ou admissão da comunicação prévia de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número anterior, apenas sobre o aumento autorizado.

Artigo 25.º — Emissão de alvará de licença ou admissão da comunicação prévia de obras de urbanização