Art.º 33 · Regulamento n.º 469/2009 — Renovação

1 -Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, a emissão do alvará ou recibo de admissão da comunicação prévia resultante de renovação da licença ou admissão da comunicação prévia está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará ou recibo caducado, reduzida na percentagem de 50 %.
2 -Nos casos em que a licença ou admissão de comunicação prévia não tenha sido titulada por alvará ou recibo, respectivamente, a renovação da licença ou admissão da comunicação prévia está sujeita ao pagamento da taxa respectiva na sua totalidade.

Artigo 33.º — Renovação