Artigo 4.º — Tabela de taxas e outras receitas municipais

A concreta previsão das taxas devidas ao Município no âmbito da Urbanização e Edificação, com fixação dos respectivos quantitativos, consta da Tabela de Taxas e respectiva fundamentação económico-financeira, em anexo, sem prejuízo das taxas previstas noutros diploma legais e regulamentares.