O presente regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias após publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela de Preços
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310689728
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2017