Este Regulamento destina-se a estabelecer os critérios de atribuição, e distribuição dos apoios, através dos donativos monetários depositados na Conta Solidária criada pelo Município de Tábua, para as pessoas afetadas pelos incêndios ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017, nas áreas do concelho identificadas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 26/07/2018
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Em vigor desde 26/07/2018