O presente Regulamento Interno foi aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 24 de fevereiro de 2023 e entra em vigor no primeiro dia útil ao da sua publicação no Diário da República.
316301836
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/04/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2023