Artigo 18.º — Submissão de propostas/projetos

Vigente desde: 19/01/2018

1 -Cada participante pode apresentar uma proposta.
2 -As propostas podem ser de investimento ou de natureza imaterial.
3 -A apresentação de proposta ou projeto deve ser sempre feita a título individual.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/2018