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Artigo 19.º — Elegibilidade das Propostas

Vigente desde: 19/01/2018
  1. 1 -São consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
    1. a)Que se insiram no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis na Câmara Municipal de Penafiel, ou ainda, aquelas que sendo competências ou atribuições de outras entidades se destinem a fins públicos, ficando neste caso a sua execução condicionada à celebração de um acordo entre a Câmara Municipal de Penafiel e a Entidade detentora dessas competências ou atribuições;
    2. b)Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
    3. c)Não excedam o montante orçamental de 50.000(euro) (valor máximo por projeto);
    4. d)Não ultrapassem os 12 meses de execução;
    5. e)Serem compatíveis com outros projetos e planos municipais.
  2. 2 -As propostas poderão ser apresentadas para todo o território do Concelho de Penafiel.
  3. 3 -As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, sempre que necessário, com a indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução.
  4. 4 -Poderão ser fundamento de exclusão de propostas os seguintes fatores:
    1. a)Não ser possível à Câmara Municipal de Penafiel assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis, sob fundamentação em sede de análise técnica;
    2. b)As propostas cuja execução dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados no presente regulamento para a execução das respetivas propostas.
  5. 5 -Nos casos previstos na alínea a) do ponto anterior, o projeto poderá ser executado caso a Câmara autorize a celebração de um acordo de iniciativa dos proponentes da proposta excluída ou de uma entidade privada por eles indicada, onde estes assumam a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto.
  6. 6 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente se identifiquem com confissões religiosas e/ou com grupos políticos.

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Em vigor desde 19/01/2018

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