Regulamento

Regulamento n.º 47/2018

Alteração ao Regulamento Municipal do Orçamento Participativo de Penafiel

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º, artigo 65.º, n.º 2, alínea b), e n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e artigo 25.º n.º 1 alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ex vi artigo 136.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Princípio

O Orçamento Participativo do Concelho de Penafiel constitui um contributo para a valorização da democracia participativa, assente no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 3.º

Âmbito Territorial

O Orçamento Participativo de Penafiel abrange todo o território municipal.

Artigo 4.º

Objetivos

O processo do Orçamento Participativo tem os seguintes objetivos:

a)Promover a participação informada, ativa e construtiva dos munícipes nos processos de governança local;
b)Aproximar os munícipes dos órgãos de decisão, aumentando a transparência da atividade governativa;
c)Fomentar uma sociedade civil dinâmica e coesa;
d)Conhecer e responder às reais necessidades e aspirações da população.

Artigo 5.º

Modelo de Participação

O Orçamento Participativo de Penafiel assenta num modelo de participação de carácter deliberativo, segundo o qual os participantes podem apresentar propostas e votar os projetos que consideram prioritários, até ao limite orçamental estabelecido para o processo e desde que se enquadrem nas normas definidas no presente documento.

Artigo 6.º

Componente Orçamental

1 -Ao Orçamento Participativo é atribuído um montante anual a definir pelo executivo camarário para financiar os projetos que os cidadãos elegerem como prioritários.
2 -O Executivo compromete-se a cabimentar essa verba na proposta de orçamento para o ano seguinte ao ano da eleição das propostas, que será depois votado em reunião de Câmara e Assembleia Municipal.

Capítulo II - Funcionamento

Artigo 7.º

Fases do Orçamento Participativo

O processo de Orçamento Participativo de Penafiel tem várias fases, enumeradas e descritas nos artigos constantes do presente capítulo, nomeadamente:

a)Preparação do processo;
b)Recolha de propostas;
c)Análise técnica;
d)Fase de reclamações;
e)Votação dos projetos;
f)Apresentação dos resultados;
g)Aprovação do orçamento.

Artigo 8.º

Preparação do processo

A preparação do processo corresponde a todo o trabalho preparatório para a implementação do Orçamento Participativo, nomeadamente:

a)Definição da metodologia;
b)Criação dos instrumentos de participação;
c)Determinação do montante a atribuir ao processo;
d)Definição dos princípios e regras do Orçamento Participativo, para o ano em curso.

Artigo 9.º

Recolha de Propostas

A recolha de propostas será feita online, através do site da Câmara Municipal, mais concretamente através de uma plataforma própria para o efeito, ou presencialmente, mediante preenchimento de formulário existente nos Espaços do Cidadão do concelho ou Balcão Único municipal, durante 15 (quinze) dias seguidos após a abertura do prazo para esta recolha.

Artigo 10.º

Análise Técnica

1 -Após terem sido apresentadas as propostas, nos termos definidos no artigo anterior, proceder-se-á à análise técnica das mesmas pelos serviços municipais.
2 -Previamente à análise técnica, e sempre que os técnicos entendam por conveniente, poderá ser agendada uma reunião preparatória com os proponentes para esclarecimentos.
3 -A fase de análise técnica decorre durante o período de um mês, tendo o seu início logo após o término do prazo previsto para apresentação de propostas.

Artigo 11.º

Fase de Reclamações

1 -Após a análise técnica, a Câmara Municipal torna pública a lista das propostas aprovadas e não aprovadas, mediante afixação de edital no edifício dos Paços do Concelho e publicidade no sítio e facebook da CMP, notificando ainda os proponentes através do endereço eletrónico disponibilizado por estes para o efeito, para que no prazo de 10 dias consecutivos possam ser apresentadas reclamações.
2 -A resposta às reclamações apresentadas ao abrigo do número anterior será dada no prazo máximo de 5 dias úteis.
3 -Terminado o período de reanálise técnica previsto no número anterior, é divulgada a lista final de projetos que passam à Fase de Votação, através de notificação para o endereço eletrónico dos proponentes e publicitação por edital afixado no edifício dos Paços do Concelho, bem como no sítio e no facebook da CMP.

Artigo 12.º

Votação dos Projetos

1 -O sistema de votação nos projetos finalistas deverá garantir que todos os cidadãos recenseados no concelho de Penafiel possam votar por uma única vez, com respeito pelos princípios da liberdade de voto e do voto secreto.
2 -Os projetos submetidos a votação podem ser objeto de um voto a favor.
3 -O voto pode ser exercido online ou presencialmente, em cada Espaço do Cidadão ou Balcão Único do Município, devendo fazer sempre prova da sua capacidade eleitoral mediante a apresentação obrigatória do Cartão de Cidadão.
4 -A aferição final dos projetos vencedores, será efetuada através da soma dos votos a favor de cada projeto.
5 -A votação decorrerá durante 15 dias seguidos, iniciando-se com a publicação das listas finais dos projetos/propostas aprovadas em fase de análise técnica, ultrapassada a fase de reclamações e respetivas respostas.

Artigo 13.º

Apresentação dos Resultados

Os projetos mais votados serão apresentados em cerimónia pública a promover pela Câmara Municipal de Penafiel e posteriormente publicados no site e facebook da CMP.

Artigo 14.º

Aprovação do Orçamento

O Orçamento Participativo é aprovado em simultâneo com a aprovação do Orçamento Municipal pelos órgãos competentes, Câmara Municipal e Assembleia Municipal.

Artigo 15.º

Execução das propostas/projetos

A Câmara Municipal tem um ano para executar os projetos e/ou implementar as propostas vencedoras e tornadas públicas, exceto nos casos em que, devidamente fundamentados, se afigure necessária a elaboração de projetos de arquitetura, especialidades, protocolos com outras entidades, e que impeça o cumprimento do prazo estabelecido.

Artigo 16.º

Inauguração

1 -Concluído o projeto, proceder-se-á à inauguração, em cerimónia presidida por representante do Executivo Camarário e pelos proponentes dos projetos.
2 -Os projetos resultantes do Orçamento Participativo serão identificados enquanto tal, através de uma sinalética própria.

Capítulo III - Participação

Artigo 17.º

Formas de Participação

A participação dos interessados é feita nos seguintes termos:

a)Através da apresentação online e presencial de propostas, durante 15 (quinze) dias seguidos, para as freguesias ou para o concelho, de forma geral;
b)No período de 10 dias consecutivos previstos para recurso, relativamente aos resultados apresentados após a fase de análise técnica;
c)Na votação dos projetos, com direito a apenas um voto por pessoa;
d)Em qualquer momento do processo, contactando diretamente a responsável pela implementação do Orçamento Participativo através dos contactos disponibilizados.

Artigo 18.º

Submissão de propostas/projetos

1 -Cada participante pode apresentar uma proposta.
2 -As propostas podem ser de investimento ou de natureza imaterial.
3 -A apresentação de proposta ou projeto deve ser sempre feita a título individual.

Capítulo IV - Propostas

Artigo 19.º

Elegibilidade das Propostas

1 -São consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
1. a)Que se insiram no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis na Câmara Municipal de Penafiel, ou ainda, aquelas que sendo competências ou atribuições de outras entidades se destinem a fins públicos, ficando neste caso a sua execução condicionada à celebração de um acordo entre a Câmara Municipal de Penafiel e a Entidade detentora dessas competências ou atribuições;
2. b)Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
3. c)Não excedam o montante orçamental de 50.000(euro) (valor máximo por projeto);
4. d)Não ultrapassem os 12 meses de execução;
5. e)Serem compatíveis com outros projetos e planos municipais.
2 -As propostas poderão ser apresentadas para todo o território do Concelho de Penafiel.
3 -As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, sempre que necessário, com a indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução.
4 -Poderão ser fundamento de exclusão de propostas os seguintes fatores:
1. a)Não ser possível à Câmara Municipal de Penafiel assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis, sob fundamentação em sede de análise técnica;
2. b)As propostas cuja execução dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados no presente regulamento para a execução das respetivas propostas.
5 -Nos casos previstos na alínea a) do ponto anterior, o projeto poderá ser executado caso a Câmara autorize a celebração de um acordo de iniciativa dos proponentes da proposta excluída ou de uma entidade privada por eles indicada, onde estes assumam a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto.
6 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente se identifiquem com confissões religiosas e/ou com grupos políticos.

Artigo 20.º

Limites por Áreas de Competência ou Atribuições

1 -Os projetos devem ser classificados por áreas de intervenção, a fixar, por deliberação da Câmara Municipal, as elegíveis de cada edição, sempre relacionadas com as seguintes:
1. a)Educação;
2. b)Espaços verdes;
3. c)Cultura e Tempos Livres;
4. d)Desporto;
5. e)Saúde;
6. f)Ação social;
7. g)Proteção ambiental e sustentabilidade energética;
8. h)Segurança e proteção civil;
9. i)Turismo, comércio e promoção económica;
10. j)Desenvolvimento Rural.
2 -Poderão ainda apresentar-se ao Orçamento Participativo projetos imateriais de Inovação e Conhecimento que se constituam como projetos de interesse para a generalidade do concelho.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 21.º

Direito à Informação

1 -A Câmara Municipal de Penafiel garante uma regular prestação de informação em todas as fases do processo do Orçamento Participativo.
2 -Serão disponibilizados para consulta dos interessados todos os pareceres técnicos emitidos relativamente às propostas, em local a definir e a publicitar.

Artigo 22.º

Coordenação

A coordenação do processo de Orçamento Participativo está a cargo do Vereador responsável pelo respetivo pelouro da Cidadania, sendo diretamente apoiado por uma equipa de técnicos municipais a designar.

Artigo 23.º

Casos Omissos

As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas de participação serão resolvidas, individualmente, no âmbito da coordenação do Orçamento Participativo.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente Regulamento que vai ser publicado no Diário da República.

2017-12-18. - O Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Antonino de Sousa, Dr.

311049172

Artigo 19.º

Elegibilidade das Propostas

1 -São consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
1. a)Que se insiram no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis na Câmara Municipal de Penafiel, ou ainda, aquelas que sendo competências ou atribuições de outras entidades se destinem a fins públicos, ficando neste caso a sua execução condicionada à celebração de um acordo entre a Câmara Municipal de Penafiel e a Entidade detentora dessas competências ou atribuições;
2. b)Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
3. c)Não excedam o montante orçamental de 50.000(euro) (valor máximo por projeto);
4. d)Não ultrapassem os 12 meses de execução;
5. e)Serem compatíveis com outros projetos e planos municipais.
2 -As propostas poderão ser apresentadas para todo o território do Concelho de Penafiel.
3 -As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, sempre que necessário, com a indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução.
4 -Poderão ser fundamento de exclusão de propostas os seguintes fatores:
1. a)Não ser possível à Câmara Municipal de Penafiel assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis, sob fundamentação em sede de análise técnica;
2. b)As propostas cuja execução dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados no presente regulamento para a execução das respetivas propostas.
5 -Nos casos previstos na alínea a) do ponto anterior, o projeto poderá ser executado caso a Câmara autorize a celebração de um acordo de iniciativa dos proponentes da proposta excluída ou de uma entidade privada por eles indicada, onde estes assumam a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto.
6 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente se identifiquem com confissões religiosas e/ou com grupos políticos.