Artigo 20.º · Limites por Áreas de Competência ou Atribuições
Em vigor desde 19/01/2018
1 -Os projetos devem ser classificados por áreas de intervenção, a fixar, por deliberação da Câmara Municipal, as elegíveis de cada edição, sempre relacionadas com as seguintes:
a)Educação;
b)Espaços verdes;
c)Cultura e Tempos Livres;
d)Desporto;
e)Saúde;
f)Ação social;
g)Proteção ambiental e sustentabilidade energética;
h)Segurança e proteção civil;
i)Turismo, comércio e promoção económica;
j)Desenvolvimento Rural.
2 -Poderão ainda apresentar-se ao Orçamento Participativo projetos imateriais de Inovação e Conhecimento que se constituam como projetos de interesse para a generalidade do concelho.