- 1 -A Câmara Municipal de Penafiel garante uma regular prestação de informação em todas as fases do processo do Orçamento Participativo.
- 2 -Serão disponibilizados para consulta dos interessados todos os pareceres técnicos emitidos relativamente às propostas, em local a definir e a publicitar.
Artigo 21.º — Direito à Informação
Vigente desde: 19/01/2018
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Em vigor desde 19/01/2018