O Orçamento Participativo de Penafiel assenta num modelo de participação de carácter deliberativo, segundo o qual os participantes podem apresentar propostas e votar os projetos que consideram prioritários, até ao limite orçamental estabelecido para o processo e desde que se enquadrem nas normas definidas no presente documento.
Artigo 5.º — Modelo de Participação
Vigente desde: 19/01/2018
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Em vigor desde 19/01/2018