Art.º 5 · Regulamento n.º 47/2019 — Mandatos

1 -Os mandatos dos membros designados pelo Presidente do Conselho de Gestão coincidem com o mandato do Presidente.
2 -Os membros do Conselho de Gestão podem renunciar ao cargo, através de declaração fundamentada escrita dirigida ao Presidente, a qual produz efeitos na data da sua apresentação não carecendo de despacho de aceitação.
3 -Os membros do Conselho de Gestão, designados pelo Presidente, cessam funções no termo do mandato deste, podendo ainda essa designação ser feita cessar, livremente e a todo o tempo pelo Presidente do Conselho de Gestão.

Artigo 5.º — Mandatos