- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, o pagamento de taxas e outras receitas na Freguesia, fazendo parte integrante do mesmo a Tabela de Taxas e outras receitas da Freguesia de Juncal.
- 2 -Estabelece também as formas de liquidação, cobrança, pagamento das taxas e preços da Freguesia de Juncal, as isenções e agravamentos bem como o regime de contraordenações.
- 3 -O presente Regulamento estabelece, ainda, as regras gerais a que fica sujeita a fixação de preços pela Freguesia de Juncal.
Artigo 4.º — Âmbito e aplicação
Vigente desde: 17/01/2024
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Em vigor desde 17/01/2024