Art.º 14 · Regulamento n.º 47/2026 — Placa de Estacionamento para Aeronaves

1 -Classificação de acordo com o seguinte:
1. a)Placa SE 01 - 25.800 m2 (pavimento em betão betuminoso) - PCN 43/R/B/W/T;
2. b)Placa E02:
  1. i)Uso Geral: 9.009,00 m2 (pavimento em betuminoso) - PCN 10/F/C/X/T;
  2. ii)Uso Reservado (Entidade Sedeada): 2.716,00 m2 (pavimento em betuminoso) - 43/R/B/W/T;
3. c)Placa NE03 - Uso Reservado (Entidade Sedeada):12.034m2 (pavimento em betão betuminoso) - PCN 44/R/B/W/T.
2 -Encontram-se definidos no artigo 26.º e na Tabela 1 da Tabela de Tarifas respetivamente, as condições de utilização e os valores a cobrar, no que respeita a Tarifas de Estacionamento de aeronaves em placa ou hangar.

Artigo 14.º — Placa de Estacionamento para Aeronaves