Art.º 15 · Regulamento n.º 47/2026 — Cedência de área do lado Terra: Espaços, Edifícios e Hangares

1 -O Aeródromo dispõe de Espaços, Edifícios e Hangares, propriedade do Município, que poderão ser disponibilizados a entidades sediadas no aeródromo, ou outras que se pretendam sediar, e que comprovadamente desenvolvam atividades consideradas uma mais-valia para o território, no âmbito da aeronáutica, espaço e defesa.
2 -Considerando o fim a que cada um se destina, assim o Município estabelecerá critérios específicos de cedência, em procedimento pré contratual, que culminará com a celebração do respetivo contrato entre o Município de Ponte de Sor e a empresa, de acordo com as seguintes tipologias de uso:
1. a)Construção Aeronáutica ou Aeroespacial;
2. b)Elaboração de Estudos e Projetos no âmbito da Atividade Aeronáutica ou Aeroespacial;
3. c)Formação, Instrução, Treino ou Exame;
4. d)Handling e FBO;
5. e)Manutenção;
6. f)Recreio e Desporto;
7. g)Trabalho Aéreo;
8. h)Transporte Executivo;
9. i)Transporte de carga, correio ou valores;
10. j)Outra que venha a ser considerada adequada à estratégia de desenvolvimento do aeródromo.
3 -Para cálculo da área de cedência de espaços/edifícios/hangares, identificados no ponto anterior ter-se-á em conta a área bruta de construção.
4 -O Aeródromo disponibiliza, no Edifício Central, uma área de Coworking, equipada com mobiliário (secretária e cadeira), destinada à utilização individual e temporária de trabalhadores em regime de teletrabalho ou trabalho remoto, por períodos de curta duração. A utilização da Área de Coworking é restrita a profissionais cujas funções se enquadrem nos domínios da aeronáutica, espaço e defesa, conforme definidos nos n.os 1 e 2. A utilização da Área de Coworking confere ao utilizador o direito a um posto de trabalho individual, bem como o acesso às áreas comuns do Edifício Central.
O acesso à área de Coworking está sujeito a:
Autorização prévia da entidade gestora;
Verificação da disponibilidade do espaço para os períodos solicitados.
5 -Encontram-se definidos nos artigos 29.º, 30.º e na Tabela 3 da Tabela de Tarifas, as condições e os valores a cobrar, no que respeita a Tarifa de Ocupação de Espaços, Edifícios e Hangares e outras áreas do Aeródromo.

Artigo 15.º — Cedência de área do lado Terra: Espaços, Edifícios e Hangares

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