Art.º 49 · Regulamento n.º 470/2009 — Arruamentos e áreas públicas - Penalizações

1 -Não é permitida a utilização de áreas públicas nomeadamente dos arruamentos adjacentes a instalações industriais ou a oficinas existentes, casas de comércio, armazéns, equipamentos públicos ou privados ou à própria habitação, para complemento das suas actividades, particularmente para estacionamento de veículos ou máquinas, depósito ou acumulação de materiais, desperdícios e lixos, sem autorização expressa da Câmara Municipal. O desrespeito por esta disposição, constitui contra-ordenação punível com coima graduada de 249,50 (euro), até ao máximo de 3.741,00 (euro), no caso de pessoa singular, ou até 44.892,00 (euro), no caso de pessoa colectiva.
2 -Em todo o caso, fica obrigado o infractor, a repor a situação anterior à infracção.

Artigo 49.º — Arruamentos e áreas públicas - Penalizações