Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento de Tabela de Taxas, Tarifas e Receitas Análogas e seus anexos têm por finalidade estabelecer o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas, licenças e outras receitas da Freguesia de Arões (São Romão), para cumprimento das suas atribuições e competências no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia, ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento de particulares quando seja atribuição da freguesia, nos termos da lei.