- 1 -O presente Regulamento define os regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso da ESAI - Escola Superior de Actividades Imobiliárias, de acordo com o disposto na Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se ao ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado.
Artigo 1.º — Âmbito e Objecto
Vigente desde: 25/11/2009
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Em vigor desde 25/11/2009