Para efeitos do disposto neste Regulamento, os conceitos de "Mudança de curso", Transferência", "Reingresso" e "Mesmo curso" são os que se encontram definidos no artigo 3.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril.
Para efeitos do disposto neste Regulamento, os conceitos de "Mudança de curso", Transferência", "Reingresso" e "Mesmo curso" são os que se encontram definidos no artigo 3.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril.