São estabelecidos os seguintes mecanismos de controlo e avaliação dos apoios atribuídos:
- a)Elaboração de um relatório de execução pelo serviço municipal responsável pelo acompanhamento e análise do procedimento previsto no presente Regulamento, para apresentação aos órgãos municipais acerca dos apoios atribuídos e com os resultados da respetiva execução;
- b)Publicitação dos benefícios concedidos, nos termos da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto.