- 1 -Os dados pessoais fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução do pedido de apoio, sendo o Município de Oeiras responsável pelo respetivo tratamento.
- 2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação sempre que os seus titulares o requeiram.
Artigo 16.º — Proteção e tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 20/05/2021
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